ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO: UMA ANÁLISE DAS MÍDIAS SOCIAIS E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA


Autor: OLIVEIRA, Ricardo Orlando
Publicado em: 20/12/2021

INTRODUÇÃO

          O presente trabalho é um estudo suscinto e objetivo acerca das mídias sociais – a saber, TV, rádio, jornais, revistas, internet, dentre outros meios de comunicação – e da questão da presunção de inocência. O título que fora escolhido para esse estudo visa sugerir um teor provocativo. Trata-se do princípio de que todos são inocentes até que se prove o contrário (ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, na dicção constitucional brasileira). Até que ponto esse princípio – ético e jurídico – é respeitado, sobretudo pelas mídias sociais? Estas, movidas pela ambição por audiência e propagação de polêmicas, além de interesses políticos e econômicos, não raramente, ultrapassam os limites da liberdade de expressão, ferindo direitos alheios? Essas questões que o referido trabalho visa responder.

          Todavia, ao observar a história, vê-se que em diversos momentos e lugares, o direito inalienável da liberdade de expressão (consequentemente, da liberdade das mídias) fora cerceado, delimitado e censurado para muitos. Um exemplo recente desse fato é o regime civil-militar brasileiro (1964-1985). Gradativamente, a liberdade de expressão tem sido enfatizada e diversos movimentos tem assumido a luta por tal garantia. A causa é justa, contudo, complexa. Pode-se falar de limites na liberdade de expressão? Seria esse termo “limite” compatível com a palavra “liberdade”? Também essa é uma preocupação do estudo a seguir.

          Diante da dificuldade de estabelecer uma resposta plausível que coloque solução adequada para o problema, o objetivo dessa análise é antes refletir sobre a questão, a partir de uma observação panorâmica da situação. Por isso, encontra-se os dois direitos a serem dialogados e conciliados. Sendo assim, no confronto de ideias, dado estabelecimento das teses e antíteses, pode-se chegar a uma síntese com alguns resultados para o problema.

 

MÍDIAS SOCIAIS E SUAS INFLUÊNCIAS

           As transformações e os acontecimentos no Brasil e no mundo ocorrem de forma apressada e ininterrupta. Devido a isso, muitos desses acontecimentos podem ser tratados de forma superficial ou parcial, sobretudo quando a comunicação dos fatos carece de fidelidade por parte das mídias. Um outro aspecto ainda em relação ao papel da mídia, se dá pela potência que ela contém de se tornar "propaganda ideológica". Assim, servindo aos interesses de seus detentores, visa alcançar fins desejados para a preservação de realidades econômicas, religiosas, culturais, políticas, dentre outras, ou para a transformação da mesma realidade em vista de privilégios particulares (GARCIA 1999, p.11).

        Mas o simples conceito de mídia social parece um pouco obscuro sem uma definição precisa e, embora haja discordâncias em relação a tal definição, parece mais importante nos determos na distinção entre mídias sociais e redes sociais. Para Raquel Recuero, pesquisadora da área de Ciências Humanas e Sociais:

 

[...] rede e mídia social são diferentes. As redes sociais são metáforas para os grupos sociais. Já a "mídia social" (sem entrar, aqui, no mérito do termo), é um conjunto de dinâmicas da rede social. [...]. São as ações que emergem dentro das redes sociais, pela interação entre as pessoas, com base no capital social construído e percebido que vão iniciar movimentos de difusão de informações, construção e compartilhamento de conteúdo, mobilização e ação social (SECOM, 2014 apud RECUERO, 2010).

         No entanto, a função da mídia não comporta apenas a exposição e compartilhamento de informações, mas, funciona também como um veículo para a liberdade de expressão garantida no artigo 220 da Constituição. Deste direito constitucional, podemos citar algumas das mídias sociais que surgiram no campo da internet, por exemplo, disponíveis no Brasil: facebook; youtube; twitter; instagram; flickr; dentre outros (SECOM, 2014).

          Nesse sentido, é demasiado positivo que os cidadãos possam usufruir do direito de manifestação pública de experiências e/ou opiniões sobre diversos assuntos, podendo contribuir para o enriquecimento de finalidades culturais, artísticas, jornalísticas, políticas, dentre outras áreas do conhecimento (BRASIL, 1988). Mas, esta liberdade midiática não pode ser confundida com libertinagem midiática. Obviamente, devido ao direito natural de privacidade e personalidade, garantidos no artigo 5º mesma Constituição brasileira, todo cidadão deve ter salvaguardada a sua intimidade e as suas opções pessoais.

         O mau uso das mídias sociais, como o problema de imparcialidade informativa, ou informação distorcida, ou julgamento antecipado de casos em andamento, seja ele consciente ou inconsciente, em todos os espaços sociais, mas sobretudo no âmbito jurídico, tem causado sérios danos a indivíduos injustamente condenados, e, portanto, denota-se o abuso da liberdade de expressão ao ferir a "presunção da inocência" (BRASIL, 1988). Já se constatou, por exemplo, casos de vereditos equivocamente aplicados, fundamentados em “fatos” errôneos por influência significativa da mídia dentro dos Tribunais de Justiça.

           É o que aconteceu, por exemplo, em um dos casos mais polêmicos da imprensa no Brasil, o chamado "Caso Escola Base". O caso envolvia um casal de pais de alunos, alguns professores e um motorista da Escola. Acusados de pedofilia, a Escola onde trabalhavam e suas residências foram depredadas, e correram sério risco de linchamento. Eis um pequeno relato do caso:

o casal Icushiro Shimada e Maria Aparecida Shimada, donos da escola, e Maurício Monteiro de Alvarenga, motorista que servia ao colégio, foram acusados, em 1994, pela polícia de São Paulo de abuso sexual contra crianças que estudavam na escola. O caso repicou fartamente na imprensa nacional, que acreditou na versão fantasiosa de um delegado de polícia (SILVA, U. S, 2007 apud SILVA, 2011, p. 5).

          Após uma investigação minuciosa do caso, os suspeitos foram injustamente acusados, devido à uma série de falsas acusações por parte das mães dos alunos ao pré-julgamento do primeiro Delegado de Polícia da investigação e à má atuação da imprensa. Assim, fica consignado o desrespeito a violação da presunção de inocência e dos próprios direitos humanos. Nesse processo, a emissora televisiva Rede Globo  foi condenada a pagar R$ 1,35 milhão para "reparar" os incalculáveis danos morais aos acusados.

          A influência midiática pode ser, portanto, positiva ou negativa, não constituindo em si mesma uma violação dos direitos de liberdade de expressão e nem de violação de privacidade. Dependendo da situação, como no caso citado, pode causar danos irreversíveis aos inocentes. A presunção da inocência é um dos fatores violados nestas situações, e os direitos humanos não foram levados em consideração neste caso.

 

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA

          A presunção da inocência é um preceito legal garantido pela Constituição Federal de 1988 e uma grande conquista do estado de direito. Com vista à dignidade da pessoa, o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição (1988) prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Trata-se de um dispositivo que garante à pessoa, mesmo sendo acusada, vários direitos e que a eventual sentença não seja precipitada, incorreta e/ou influenciada pela pressão popular.

          Este princípio não é uma criação brasileira, nem tão pouco da era contemporânea. Os precedentes históricos da presunção da inocência encontram-se na esteira do movimento iluminista[1] do século XVIII e, mais precisamente, aparecem pela primeira vez na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão promulgada em 1789 na França. Em 1948, a Assembleia das Nações Unidas inseriu-o na Declaração Universal dos Direitos Humanos, e em 1988 passa a figurar entre as previsões da Constituição Federal do Brasil (FILHO; COSTA, 2010).

          Muitos fatores concorrem para que haja erro na sentença quando a presunção da inocência não é resguardada; especialmente quando o crime é alta gravidade e desperta comoção popular. Dentre inúmeros exemplos, vale mencionar, segundo Silva (2016), o famoso caso dos irmãos Naves ocorrido em Minas Gerais nas décadas de trinta e quarenta: os dois irmãos, condenados injustamente pelo suposto assassinato do primo, são vítimas de tortura e passam anos na prisão. Porém, doze anos depois, o suposto morto reaparece deixando claro que se tratava de um engano. Os danos provocados por este tipo de erro são irreparáveis, lesando profundamente as vítimas.

          O comportamento humano é complexo e pode manifestar-se de formas inimagináveis, sobretudo quando está sob pressão. No caso mencionado, os suspeitos chegaram a “confessar” o crime, mas para que cessassem as torturas. Um juiz, por exemplo, pode ser pressionado de muitas formas (por políticos, pela mídia, pela população), e neste caso a presunção resguarda a ele mesmo, a pessoa acusada, e a própria legalidade do processo.

           A presunção da inocência se aplica não somente ao ambiente jurídico, mas ao conjunto da sociedade com atenção especial às mídias devido sua influência como formadora de opinião. Ela prevê que não se profira uma acusação precipitada - motivada por emoções e/ou interesses escusos - através de manchetes e frases ambíguas, que, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória, sugiram a culpa da pessoa investigada. 

          Além deste princípio, o acusado também conta com o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal e em momento algum é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Em um primeiro momento, cabe a quem fez a acusação provar a culpa do acusado, que depois disso tentará refutar os argumentos. O uso de algemas e as prisões preventivas também são dispositivos previstos em lei que, observados os devidos critérios de aplicação, não ferem a presunção da inocência.

           Ao fim do processo, se restarem dúvidas acerca da culpabilidade da pessoa que não tenham sido esclarecidas pelas investigações, a decisão deve ser a favor do réu, pois, em caso de dúvida, é menos danoso absolver um culpado a condenar um inocente. Alguém poderia pensar que são mecanismos favoráveis à criminalidade, o que seria um grande erro. Na verdade, são mecanismos de base ética que visam resguardar a verdade e a dignidade humano.

 

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SEUS LIMITES

         Os direitos fundamentais surgiram por causa do desenvolvimento histórico e também pelo combate – levantado pela imprensa desde Gutemberg – realizado contra aqueles que usavam de forma abusiva o poder político (PEREIRA, 2009).

      A liberdade de expressão nem sempre foi um direito do ser humano, esse direito de livre pensamento surgiu recentemente e foi um dos primeiros direitos constitucionais do indivíduo nos séculos XVII e XVIII. A luta contra os que possuíam o poder absoluto fez com que iniciasse uma reforma na imprensa, pois ambicionava mais liberdade do pensamento sem limitações, porque os governantes temiam a livre propagação das ideias (PEREIRA, 2009).

        Pode-se verificar que a luta contra os mais poderosos acontece desde de sempre, como diz Marx em seu manifesto comunista, “a história de todas as sociedades que existiram até hoje tem sido a história da luta de classes” (MARX & ENGELS, 1999, p. 7).

          Foi pela luta contra os poderosos que a impressa logrou essa liberdade de expressão que hoje é defendida por lei, não somente para imprensa, mas para todos os cidadãos, como consta no artigo 5º da Constituição.

       A Conferência Geral da UNESCO realizado em 2011, cujo o tema foi sobre a liberdade de expressão e desenvolvimento de mídia, ressalta:   

como consta no Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o direito inclui ainda “a liberdade de se ter opiniões sem interferência e de buscar, receber e compartilhar informações e ideias, por meio de qualquer tipo de mídia e sem restrição de fronteiras” (UNESCO, 2014, p. 5).

         Isto significa que a problemática de livre pensamento atinge âmbito internacional, garantindo assim com o apoio dos Direitos Humanos a sua efetivação.

         Assim, pode-se perguntar quais são os limites da liberdade de expressão? Os limites são impostos pelo mercado, que fazendo pressão a mídia, faz com esta modere as críticas ao governo ou a certas pessoas políticas. A pressão do mercado parece ser um instrumento para os limites da liberdade de expressão.

           Alguns outros pontos que possam colocar limites:

o fato é que a liberdade de expressão não pode amparar comportamentos delituosos que tenham, na manifestação do pensamento, um de seus meios de exteriorização, notadamente naqueles casos em que a conduta desenvolvida pelo agente encontra repulsa no próprio texto da Constituição, que não admite gestos de intolerância que ofendem, no plano penal, valores fundamentais, como o da dignidade da pessoa humana, consagrados como verdadeiros princípios estruturantes do sistema jurídico de declaração dos direitos essenciais que assistem à generalidade das pessoas e dos grupos humanos (HORBACH, 2012, p. 226).

          Nesse sentido, embora haja como direito e valor inalienável a liberdade de expressão, essa não pode legitimar crimes. Pois, em muitos casos, em nome de uma suposta liberdade de imprensa, pessoas são denegridas e agredidas moralmente.

        Outro fato que é conveniente mencionar nesse trabalho se refere ao chamado Marco Civil da internet. Tal medida jurídica corresponde a lei 12.965/14, na qual são estabelecidos alguns princípios, limites e garantias no que diz respeito ao uso da internet no Brasil. A motivação dessa lei é proporcionar mais transparência e reduzir os riscos no mundo virtual. No entanto, por outro lado, muitos vêm como uma forma de cerceamento da liberdade de acesso à internet. Embora seja uma questão divergente, faz-se necessário analisar seus efeitos e consequências e a partir dos resultados mobilizar ações conciliadoras.

            Ao compreender o pressuposto dessa discussão – eminentemente ligado ao campo dos direitos humanos – é possível analisar fatos históricos e atuais que são necessárias, além de uma discussão minuciosa, medidas que busquem sanar e prevenir o ataque a direitos que precisam ser de tal forma assegurados.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

          Diante das questões apresentadas, as considerações que são possíveis fazer não pretendem solucionar o problema, tampouco fechar a questão. Mas instigam ainda mais a análise crítica e abrem o caminho para novas discussões referentes a atuação das mídias em casos de justiça, como por exemplo, até que ponto a imprensa pode pronunciar-se a respeito de determinado caso e qual as devidas medidas punitivas devem sofrer os meios de comunicação que ferissem esse direito humano da presunção de inocência? No entanto, a perspectiva que pode ser considerada a mais adequada corresponde a uma tentativa de conciliação. Conciliar dois direitos que precisam ser reafirmados. Se de um lado é justo e benéfico a liberdade de imprensa, por outro, é justo que o indivíduo tenha sua presunção de inocência assegurada.

          As medidas jurídicas, sociais e políticas ainda precisam alcançar com êxito o estabelecimento concreto de limites conciliadores. Contudo, esse delimitar não é no sentido de cercear a liberdade, censurar ou calar a imprensa. Esse limite deve levar em conta um princípio muito conhecido e difundido que deve permear qualquer discussão ética: “o meu direito termina quando começa o do outro”. Porém, deve-se ir além dessa máxima e considerar que “o meu direito se mistura e influencia o dos outros”. Por isso, é necessário não pensar que o direito em um âmbito individual, mas coletivo. Quando essa compreensão for atingida, um grande passo será dado no avanço dessa discussão.

          Portanto, o presente trabalho colaborou para uma reflexão social em torno de uma problemática conflituosa. O pano de fundo sob o qual pauta-se esse estudo são os direitos humanos, a serem valorizados e tidos como uma causa a ser alcançada de maneira plena e benéfica para toda a humanidade. Para que isso se concretize, deve-se desfazer de qualquer parcialidade ou preconceito. Toda a análise deve ser de totalidade e com conhecimento das contradições que a envolvem, assim o progresso de qualquer tema a ser debatido será maior e colaborará para a construção de um futuro mais justo.

 

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil (1988). 35 ed. Brasília, 2012. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm>. 

 

FILHO, Tourinho; COSTA, Fernando. Manual de Processo Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. 

 

HORBACH, beatriz bastide. Os limites da liberdade de expressão: o confronto de entendimentos do Supremo Tribunal Federal nos casos Ellwanger e Marcha da Maconha. Brasília, n. 20, p. 218-235, 2012. Disponível em: <http://www.dfj.inf.br/Arquivos/PDF_Livre/20_Coment_Jurisp%202.pdf>. 

 

MARX & ENGELS. Manifesto Comunista. p. 1-68, 1999. Disponível em: <http://www.ebooksbrasil.org/adobeebook/manifestocomunista.pdf>. 

 

NOBRE, Edilson Pereira Júnior. Liberdade de expressão versus direitos da personalidade. Brasília, n. 45, p. 4-13, abr./jun. 2009. Disponível em: <http://www.jf.jus.br/ojs2/index.php/revcej/article/viewFile/1163/1257>. 

 

REALE, Giovanni. História da filosofia. v. 2. 5. ed. São Paulo: Paulus, 1990.

 

SECOM: Manual de orientação para atuação em mídias sociais: identidade padrão de comunicação digital do Poder Executivo Federal. Versão 2.0, 2014. Disponível em: <http://secom.gov.br/pdfs-da-area-de-orientacoes-gerais/internet-e-redes-sociais/secommanualredessociaisout2012_pdf.pdf>. 

 

SILVA, Edson Alexandre. O erro jurídico mais famoso no Brasil: o caso dos irmãos Naves em Araguari/MG. Disponível em:<http://www.amb.com.br/index2014.asp?secao=artigo_detalhe&art_id=56>. 

 

SILVA, Wesley Borges da Silva. Princípio da presunção de inocência: caso dos irmãos Naves. Uberlândia, 2011, p. 1-7. Disponível em: <http://catolicaonline.com.br/revistadacatolica2/artigosv3n5/artigo11.pdf>. 

 

UNESCO: Tendências mundiais sobre liberdade de expressão e desenvolvimento de mídia. p. 1-27, 2014. Disponível em: <http://unesdoc.unesco.org/images/0022/002276/227647por.pdf>. 

 




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